Congresso Ameniza nas Mudanças para os mais Pobres, Reforma da Previdência 2019: A votação da reforma da Previdência em primeiro turno no Senado foi concluída nesta quarta-feira (dia 2), e a expectativa é que a apreciação em segundo turno na Casa ocorra na próxima semana, com a promulgação da proposta logo em seguida.
Congresso Ameniza nas Mudanças para os mais Pobres
Duramente criticado pelo impacto na parcela mais pobre da população, o texto sofreu modificações significativas no Congresso Nacional. Foram retiradas, por exemplo, as novas regras propostas pelo governo para o benefício assistencial concedido a idosos e pessoas com deficiência, ambos de baixa renda (BPC/Loas), além das regras mais duras para a aposentadoria rural.
Os parlamentares ainda garantiram que a pensão por morte não seja inferior ao salário mínimo e mantiveram o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep a quem ganha até dois pisos nacionais (R$ 1.996).
Para Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec/RJ, as mudanças são favoráveis ao trabalhador. — O grande problema é que as pessoas mais simples representam a imensa maioria da clientela favorecida pelo sistema de Previdência Social. Então, qualquer mudança no sentido de se criar regras mais suaves faz muita diferença. O governo, quando busca alcançar uma determinada economia, acaba desfavorecendo a clientela mais necessitada. Mas sabemos que havia uma gordura para ser queimada. Então, o texto final ficou dentro do que se esperava — explicou o professor.
Coisas do INSS. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Especialista em Direito Previdenciário Adriane Bramante acredita que ainda existem pontos que poderiam ser melhorados na reforma.
O texto ficou melhor, sem dúvida. Mas os parlamentares deram com uma mão e tiraram com a outra. Há vários pontos que prejudicam os trabalhadores, como o novo cálculo do benefício (que passa a considerar 100% das contribuições feitas pela pessoa ao longo da vida trabalhista, incluindo as de valor mais baixo, e não apenas as 80% maiores, o que reduz a renda inicial) — ponderou Adriane.
Advogada Argumentou que a PEC Paralela
Além disso, a advogada argumentou que a PEC paralela — que reúne algumas mudanças no projeto original e que vai tramitar separadamente no Congresso — vai gerar um aumento do número de processos na Justiça (a chamada judicialização). Isso porque muitos trabalhadores se aposentarão ou darão entrada em benefícios durante o intervalo entre a promulgação da reforma da Previdência e a aprovação do texto paralelo.
— A criação da PEC paralela é o Senado assumindo que a reforma está ruim, mas sem querer voltar com o texto para a Câmara. A questão é que entre uma proposta e outra haverá prejuízos para quem ficar nesse intervalo. Por exemplo, um dependente menor de idade teria direito a um adicional de 10% na pensão por morte, de acordo com o texto da reforma. Mas, segundo a PEC paralela, ele teria direito a 20%. Se ele passar a receber o benefício antes da aprovação da proposta paralela, poderá buscar a Justiça depois para receber essa reparação — avaliou.
Confira os pontos que ficaram mais vantajosos para o trabalhador BPC/Loas Proposta original
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)
atualmente pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência que recebem até um quarto do salário mínimo por pessoa da família (hoje, R$ 249,50) — teria seu valor reduzido. De um salário mínimo (R$ 998, atualmente), o benefício passaria a ser de R$ 400 para as pessoas a partir de 60 anos. Somente aos 70 anos, o valor voltaria a ser equivalente ao piso nacional.
Como foi aprovado no Senado O relator da reforma na Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP),retirou esse trecho da proposta, e os senadores concordaram com a supressão da medida. Com isso, ficaram mantidas as regras atuais do BPC/Loas e o valor de um salário mínimo. Aposentadoria rural Proposta original
O texto enviado pelo governo federal previa aposentadoria aos 60 anos para homens e mulheres que trabalham no campo, exigindo um mínimo de 20 anos de contribuição. Como foi aprovado no Senado A Câmara dos Deputados modificou o texto, mantendo as regras atuais para trabalhadores rurais. O Senado, por sua vez, não fez nenhuma alteração neste ponto.
Assim, os trabalhadores rurais continuarão se aposentando com 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), além de 15 anos de trabalho no campo, como já acontece hoje. Pensão por morte Proposta original Pelo texto enviado pelo governo, o valor da pensão seria uma cota de 50%, mais 10% por dependente. Ou seja, uma viúva sem filhos receberia 60%.
Caso tivesse um filho, receberia 70%, e assim sucessivamente. O limite seria de 100%. Como foi aprovado no Senado Na Câmara, os deputados fizeram uma modificação no texto original, segundo a qual a pensão por morte estaria garantida em um salário mínimo somente se o dependente não tivesse outra fonte de renda formal que somasse um salário.
Se ele tivesse renda formal acima do piso nacional, a pensão poderia ser menor do que o mínimo. Mas os senadores decidiram que, independentemente de o dependente ter renda ou não, está assegurado pelo menos o piso de um salário mínimo para as pensões. PEC paralela Na proposta que tramita separadamente no Senado, um trecho determina que dependentes que tiverem até 18 anos de idade terão direito a uma cota dobrada, ou seja, de 20%.
Com isso, o valor da pensão de uma viúva com um filho menor de idade, por exemplo, em vez de ser de 70%, passaria a ser de 80%. Mas essa proposta ainda vai tramitar no Congresso Nacional por tempo indeterminado. Abono do PIS/Pasep Proposta original
Hoje, o abono de um salário mínimo (R$ 998) é pago anualmente a trabalhadores com registro formal que recebem até dois salários mínimos mensais (R$ 1.996) e trabalharam por pelo menos 30 dias no ano-base de referência, estando inscrito no PIS/Pasep há cinco anos ou mais. A proposta do governo era restringir o pagamento do benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 mensais.
Como foi aprovado no Senado Os senadores mantiveram a regra atual. Ou seja, continuarão tendo direito ao abono salarial os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.