Ações Judiciais: Concessão, Manutenção, Revisão do INSS

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Para podermos esclarecer as dúvidas e os conceitos em relação a ações jurídicas precisamos antes entender o significado de revisão do INSS, manutenção e concessão.

Manutenção

Essa categoria possui características mais complicadas pois estas envolvem a manutenção da qualidade de segurado diz respeito a situação referida as pessoas que estão filiadas ao INSS por contribuírem mensalmente para o título de previdência social, além disso a manutenção também envolve a tabela de reajuste de benefícios.

nota: A tabela de reajuste de benefícios essencialmente assegura o segurado. Os valores dos benefícios que estão em processo de manutenção de forma anual são reajustados de acordo com suas datas iniciais.

Ação Jurídica de Manutenção

As situações correspondentes a manutenção do benefício se dividem em duas:

  • Preservação da qualidade do segurado – caso o segurado perca a qualidade de segurado por causa da expiração do prazo e o cidadão ainda tenha o direito de permanecer com a condição de segurado do INSS.
  • Manutenção da renda do benefício.

Quando o segurado perde a qualidade de segurado ele deixa de estar coberto pelo INSS o que significa que ele não terá mais direitos a benefícios previdenciários se o direito ao benefício começou depois da data em que a condição de “segurado” foi rompida.

Nessa situação o trabalhador pode discordar da decisão tomada pelo INSS e poderá entrar com recurso para refutá-la, o recurso deve ser escrito e conter assinatura, nela devem estar estabelecidos apontando os “porquês” da refutação decisão realizada. O segurado deve realizar esse processo num prazo máximo de 30 dias, contando desde o período em que a decisão foi inicialmente que ele deseja refutar foi tomada.

Concessão

Tem por intuito instruir a população sobre o cálculo do valor dos benefícios que eles têm direitos, assim como promove informações conectadas ao banco responsável por pagar o beneficiado.

Ação Jurídica de Concessão

Para realizar uma ação judicial sobre concessão de benefício, primeiro é necessário solicitar ao INSS. Essa lei foi criada em 2014 pelo supremo tribunal federal (STF), o intuito segundo os ministros que votaram sim é que não faz sentido que o segurado aja antes de ter iniciado o protocolo do solicitação em conjunto com o INSS, pois nesse caso se o segurado considerar caso de negligência por parte do instituto ele pode entrar com ação jurídica.

Regras:

  • O cidadão deve exibir sua solicitação ao INSS;
  • A instituição tem um período de 45 dias para retornar;
  • Se a solicitação for recusada ou não tiver retorno (total ou parcialmente), o cidadão pode contatar o judiciário.

Revisão do INSS

Esta é a área para aqueles beneficiários que solicitaram algum direito de renda ao INSS mas acredita ter sido negligenciado parcialmente ou totalmente, ou seja, sua solicitação foi negada ou diminuída de forma injusta pelo atendimento e avaliação das informações.  Alguns exemplos que podem ser revisados são: estão na Certidão de Tempo de Contribuição, vínculos empregatícios que possivelmente terão utilidade na aposentadoria ou valor de renda mensal do direito.

Ação Jurídica de Revisão

Segurados que têm seus auxílios revisados e são convocados para fazer a perícia:

  • Segurados que recebem auxílio-doença;
  • Segurados aposentados por invalidez por mais de dois anos e que não foram avaliados na área médica.

Além disso também se faz preciso entrar em contato com o INSS e agendar um atendimento, essa ação deve ser realizada antes de entrar com uma ação jurídica, para isso o segurado tem algumas opções:

  • Agendar pela internet;
  • Agendar por telefone;
  • Ir pessoalmente no horário e data marcados.

Se o cidadão não puder, ele pode nomear um procurador para fazer o requerimento no lugar dele. Mas para isso o INSS decidir com um processo administrativo (de benefício ou outro relacionado).

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