O Acerto de Recolhimento é um modo de regularizar os anos que a pessoa não contribuiu para o INSS. O indivíduo pode realizar o pagamento retroativo como forma de compensar o momento de sua vida profissional em que não fez a contribuição com o recolhimento, contanto que comprove que executou atividade remunerada neste período mas não realizou o pagamento ao Instituto.

Para comprovar isso, a pessoa deve apresentar documentos confirmando as atividades autônomas exercidas nesta época, como por exemplo: notas fiscais, contratos com o indivíduo ou firma para a qual trabalhou e documentos comprovando o pagamento de impostos.

O acerto de recolhimento tem a função de garantir que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários e aposentadoria por meio da Previdência Social, visto que isso só é possível quando o cidadão contribui mensalmente com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Como Regularizar a Contribuição Previdenciária?

Uma das formas de atualizar a contribuição é pelo site da Previdência Social. O segurado deve apenas informar o número de inscrição junto à Previdência, que podem ser NIT, PIS ou PASEP e a classificação da contribuição no Guia da Previdência Social (GPS). Desta forma, o segurado pode calcular o valor das multas e juros que serão cobrados devido ao atraso.

Porém, o site só disponibiliza informações para realizar o cálculo de contribuições atrasadas a partir de janeiro do ano de 2009, com uma pausa de 5 anos. Assim, os cidadãos que têm mais de 5 anos de atraso só podem regularizar sua situação pelo atendimento em uma Agência de Previdência Social, sem necessidade de agendamento prévio.

Casos em que a Contribuição ao INSS Deve ser Feita

A contribuição precisa ser feita quando o trabalhador começa a realizar uma atividade remunerada, ou após os 16 anos de idade. Ademais, há casos de contribuintes facultativos, onde a pessoa que trabalha pode iniciar a contribuição a partir dos 14 anos.

Trabalhador Autônomo

No momento que o trabalhador autônomo passa a exercer atividade remunerada, o pagamento deve ser feito pelo mesmo, por meio de carnês concedidos pelo Instituto e após cadastrar-se como Contribuinte Individual no Guia da Previdência Social (GPS).

Funcionário

Caso a pessoa tenha a carteira assinada em uma empresa, é obrigação do patrão realizar o pagamento por meio de desconto do valor total que será recebido no salário.

Microempreendedor Individual (MEI)

A contribuição do MEI é realizada através da taxa mensal que ele paga, em conjunto com o auxílio-doença, salário-maternidade após carência necessária, aposentadoria por idade, pensão e auxílio reclusão.

Freelancer

O Freelancer não tem a obrigação de realizar o recolhimento, se não quiser. Caso optar por fazer a contribuição, ele deve se cadastrar na Previdência Social por meio do telefone ou da agência e fazer o pagamento do carnê de contribuição, cujo valor será determinado pelo requerente.

O funcionário pode decidir entre contribuir com 11% de um salário mínimo, ou 20% de seu salário. Caso o indivíduo escolher a primeira alternativa, ele receberá o valor de um salário mínimo quando se aposentar. Já na segunda alternativa, o valor recebido equivale à média das 80 maiores contribuições.

Além disso, há a opção de se aposentar por meio de uma previdência privada, na qual a quantia e as demais informações tem base no contrato estabelecido entre o Freelancer e a instituição financeira privada.

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