Mandado de Segurança

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O mandado de segurança é classificado como uma ação jurídica realizada com intuito de dificultar os atos ilegais, omissos ou abusivos feitos por poderes coatores, o que significa por agente públicos ou pessoas jurídicas que esteja em cargos públicos de autoridade.

A Lei do Mandado de Segurança também conhecida como mandado de segurança – diz respeito a uma solução constitucional subsidiária, que quer dizer que é um instrumento jurídico usado com a funcionalidade de proteger os direitos essenciais garantidos na Constituição Federal de 1988.

A lei que decreta o mandado de segurança, é a de número 12.016/09, Art 5º, inciso LXIX, e pode ser requerida por qualquer um, tanto pessoas físicas como jurídicas que creem terem tido seus direitos violados ou que possua razões para crer que seus direitos estão sendo invalidados.

Ele é pedido (solicitado) se a infração dos direitos não é solucionada por um habeas corpus e nem por um habeas data, cláusulas que sequencialmente tem por intuito garantir a independência de um cidadão encarcerado ou que está ameaçado de ser por um poder superior, além de também ter por intuito assegurar o acesso livre dos dados pelos cidadãos.

Ademais, a categoria de remédio constitucional citada possui algumas especificações, como:

  • A ação não é de graça, ela é somente possível com o contato de um advogado;
  • A função do remédio constitucional é proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos;
  • Para que a ação se torne ativa, uma ameaça de verdade deve estar acontecendo para o cidadão que está requisitando o mandado de segurança.

Se a ação ilegal ou abusiva afeta muitos cidadãos, esta é vista como um processo de Mandado de Segurança Coletivo ou caso de proteção de direito coletivos. Isso significa que o mandado pode ser exigido pelo conjunto que sofreu com seus direitos comuns a todos quebrado por um poder superior ou por outra pessoa do conjunto, e nessa condição há a possibilidade do juiz responsável até mesmo interromper a ação para todo o resto das pessoas.

Nesses exemplos de casos de mandado de segurança, os conjuntos possuintes da possibilidade de solicitação de ação são os partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e associações funcionantes que estão ativas por mais de 360 dias estejam funcionando há mais de trezentos e sessenta dias.

Mandado de Segurança Repressivo

O Mandado de Segurança Repressivo é utilizado se o indivíduo tem um histórico de violação de seus direitos motivado por qualquer ação ilegal ou abusiva realizado por um poder superior coatora. Além disso tem por intuito reabilitar a condição resultante do ato cometido pelo abuso de poder e devolver o direito ao indivíduo.

Mandado de Segurança Preventivo

O Mandado de Segurança Preventivo se torna ativo antes que a quebra ao direito ocorra e dessa maneira é necessário que o requerente prove que o seu direito pode estar passando  pelo processo de quebra ou está sob a ameaça desta.

Como o Requerimento do Mandado de Segurança se Desenvolve?

  • Como primeiro passo, o cidadão que quer pedir o mandado de segurança (impetrante) deve empregar um atuante da área de advocacia;
  • O mandado de segurança deve ser estabelecido em um período de 120 dias contando a partir da data que o requerente tem ciência da ação que ele tomar como abusiva ou ilegal;
  • Como esse caso a um direito líquido e adequado, o indivíduo que se encontra motivado em fazer um mandado de segurança não necessita apresentar nenhuma prova a mais desta maneira somente serão reconhecidos os documentos na petição inicial;
  • Conforme o caso, há a possibilidade de solicitar uma medida liminar,sendo assim, o direito do indivíduo a proteção é é tomado como prioridade até a finalização do processo.

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