Como é utilizado pelo Governo o dinheiro pago no IPVA?: Aposentadoria Especial Blog Explica: Como é utilizado pelo Governo o dinheiro pago no IPVA? Com o início do ano, ao se deparar com a cobrança de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de
Como é utilizado pelo Governo o dinheiro pago no IPVA?
Como é utilizado pelo Governo o dinheiro pago no IPVA? Com o início do ano, ao se deparar com a cobrança de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), muitos costumam comparar o valor pago com o estado de conservação das vias públicas. Mas, na verdade, o IPVA não é destinado apenas à manutenção de ruas e estradas. Os recursos arrecadados podem ser utilizados, por exemplo, para o pagamento de servidores, para a compra de material para escolas e hospitais e até para pagar dívidas estaduais. Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal
— A Constituição Federal prevê que cabe aos estados instituírem o imposto sobre a propriedade de veículos. Além disso, proíbe que impostos como esse e o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que é municipal, tenham uma destinação específica — aponta Douglas Mota, sócio da área de Direito Tributário do escritório Demarest.
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Ou seja, os recursos arrecadados com o IPVA no Rio de Janeiro ajudam a compor o caixa do estado, como explica Thompson Lemos, subsecretário de Receita da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ):
— As pessoas, de uma forma geral, acreditam que o dinheiro do IPVA é utilizado somente para o conserto de ruas e rodovias, mas, na verdade, o estado usa para honrar seus compromissos: pagar salários de servidores e contratos com fornecedores, realizar investimentos, aplicar em Educação, Saúde, Segurança e outras áreas. O IPVA é mais uma importante fonte de sustentação das políticas públicas que pode ser usado, inclusive, na conservação de rodovias estaduais, mas não apenas para esta finalidade.
De acordo com a pasta, em 2019, o IPVA correspondeu a 4% das receitas brutas do estado. A principal fonte de arrecadação é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que responde por 53%. Já o imposto cobrado sobre heranças e doações (ITD) equivale a 1% das receitas.
Ao contrário dos impostos, as taxas podem ter uma destinação específica. É o caso da taxa de incêndio, que é destinada ao reequipamento do Corpo de Bombeiros.
— No Brasil, pode-se criar taxas por dois motivos: pela prestação de um serviço público ou porque o ente está exercendo uma fiscalização. A taxa é diferente do imposto, e não existe uma previsão constitucional que proíba uma destinação específica nesse caso — ressalta Mota.
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A Sefaz-RJ informou ainda que, de acordo com a legislação em vigor, as prefeituras que fazem parte do Estado do Rio …
