IPVA Atrasado – 1: Saiba como resolver o seu IPVA atrasado

IPVA Atrasado – 1: Saiba como resolver o seu IPVA atrasado: Aposentadoria Especial Blog Explica: Saiba como resolver o seu IPVA atrasado. Multa alta é apenas um dos problemas para o proprietário que não paga o imposto do carro em dia.

Veja como Resolver o seu IPVA atrasado

Saiba como resolver o seu IPVA atrasado. Multa alta é apenas um dos problemas para o proprietário que não paga o imposto do carro em dia.

O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, (IPVA ATRASADO) é cobrado todo ano dos proprietários de carro, moto, ônibus, caminhões pelos Estados. Se o dono do veículo não pagar esse imposto isso pode sim levar à perda do próprio bem, além de multa que pode chegar a 20% do imposto devido (ou até 100%, caso haja inscrição na dívida ativa em São Paulo), apreensão do veículo pela falta do licenciamento e inscrição do nome na dívida ativa do Estado e nos cadastros de inadimplentes.

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Veja a programação

Quem não paga IPVA leva multa?

  • Não.
  • Mas, se não pagar o imposto
    • IPVA ATRASADO, O proprietário do veículo não poderá fazer o licenciamento do carro.
  • É a falta desse licenciamento que pode levar não só à multa de trânsito, mas também à apreensão do veículo, o que vai resultar em mais gastos, já que o dono do carro terá de pagar os dias parados no pátio do Detran, a própria remoção e todos os débitos pendentes.
    Condutor que pagou IPVA e DPVAT pode antecipar licenciamento

Enquanto não quita a dívida, após o vencimento, serão cobrados acréscimos moratórios de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior.

Como acontece a cobrança?

Como acontece a cobrança? Cada Estado tem liberdade para decidir como faz a cobrança, já que o IPVA é um imposto estadual.

Estado de São Paulo/SP

Em São Paulo, acontece assim:

Não é possível parcelar o débito do IPVA. O parcelamento só é permitido antes do vencimento. Quem não paga na data correta, deve acertar o débito de uma vez só.

Após o vencimento da última parcela, em março, a Secretaria da Fazenda aguarda o mês de abril para que o contribuinte quite o débito em atraso.

Inicio dos Envios de Cartas de Cobrança

Se não o fez, em maio começam a ser enviadas as cartas de cobrança para os veículos com placa final 1, cujo licenciamento deveria ter sido feito em abril. E assim sucessivamente, até o final do calendário de licenciamento.

É dado um prazo de 30 (trinta) dias para o dono pagar o débito.

Se ele ainda assim não o faz, encerra-se essa cobrança administrativa e o débito é encaminhado para a dívida ativa do Estado e passa a ser cobrado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Falando de IPVA Atrasado, vamos Lembrar do IPVA

História. O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos. O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em 2017, os estados que cobravam as maiores alíquotas eram São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Sendo o IPVA um imposto, é por padrão uma prestação pecuniária compulsória.

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