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Multas podem ser convertidas em advertências pelo Detran?

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Multas podem ser convertidas em advertências pelo Detran?: Aposentadoria Especial Blog Explica: Multas podem ser convertidas em advertências pelo Detran? Veja quais multas de trânsito poderão ser convertidas em advertência. O presidente Jair

Multas podem ser convertidas em advertências pelo Detran?

Multas podem ser convertidas em advertências pelo Detran? Veja quais multas de trânsito poderão ser convertidas em advertência.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou neste mês uma lei que altera artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Entre as mudanças está a possibilidade de que as infrações de natureza leve e média sejam convertidas automaticamente em advertência. Na capital, 70% das autuações aplicadas pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) estão nesses enquadramentos.

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A nova legislação entra em vigor em abril do ano que vem e pode beneficiar motoristas que tenham cometido irregularidades como parar na calçada, estacionar em guia rebaixada ou exceder a velocidade em até 20% do limite da via (veja outros exemplos abaixo).
Atualmente, o CTB determina que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média” no lugar da multa. Porém, a conversão só ocorre se houver autorização pela autoridade de trânsito, ou seja, o motorista precisa solicitar o benefício.
Com a mudança, a emissão da advertência passa a ser automática, sem necessidade de análise.Quem for beneficiado não terá de pagar o valor da penalidade e nem terá a pontuação na carteira.
Hoje, o condutor pode ter a multa substituída pela advertência por escrito caso não seja reincidente na mesma infração no período de 12 meses.
Com a nova lei, o benefício pode ser dado se o motorista não levar nenhuma multa no período de um ano.
O presidente da comissão de Direito do Trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Rosan Coimbra, diz que, até abril, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) deverá publicar uma resolução detalhando como a legislação funcionará na prática.
Ele avalia que a alteração “dá ao cidadão a maior efetividade do cumprimento da lei”. “No sistema vigente, muitas vezes a autoridade, de forma indevida, acaba negando a conversão da multa em advertência”, explica.
Pontos na CNH
Outra mudança provocada com a aprovação da lei 14.071 é o aumento no limite de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que passará de 20 para 40 pontos. A alteração também só entra em vigor em abril de 2021.
O novo texto estabelece que o limite de 40 pontos será válido somente para os motoristas que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses. No caso daqueles que tenham uma multa gravíssima no prontuário, o limite cai para 30 pontos.
Para os condutores que cometeram duas infraçõ …


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