Reforma da Previdência obriga que Estados e municípios elevem a alíquota previdenciária para 14%: Aposentadoria Especial Blog Explica: Reforma da Previdência obriga que Estados e municípios elevem a alíquota previdenciária para 14%. A reforma da Previdência, promulgada em novembro, determina que estados e municípios a aumentarem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos.
Reforma da Previdência obriga que Estados e municípios elevem a alíquota previdenciária para 14%
Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro obriga que Estados e municípios elevem a alíquota previdenciária para 14%. A Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, promulgada em novembro, determina que estados e municípios a aumentarem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos. O prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho do ano que vem.
A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente.
Entretanto, embora tenham ficado de fora da estrutura central da Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, como nas mudanças sobre idade mínima para aposentadoria e tempo de contribuição, os entes federativos foram atingidos por outros pontos do texto.
Portaria publicada nesta quarta-feira (4) regulamenta alguns desses trechos. O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro .
Governadores e Prefeitos terão Duas Opções
Os governadores e prefeitos terão (02) duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14% (quatorze), ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% (sete e meio) a 22% (vinte e dois), a depender do salário do servidor.
O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de Julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.
Hoje, a alíquota mínima é de 11% (onze). A maioria dos entes cobra valores menores que 14% (quatorze). O único estado que já tem contribuição maior do que esse patamar é Goiás, que cobra 14,25% (quatorze e vinte e cinco) de seus servidores.
Durante a tramitação da reforma, parlamentares chegaram a questionar o fato de que nem todos os pontos que atingem estados e municípios foram retirados da proposta. Os trechos geraram discussão no
Congresso porque deputados defendiam que não houvesse nenhum efeito sobre os entes. As mudanças, entretanto, acabaram aprovadas.
Secretário Adjunto de Previdência
O secretário adjunto de Previdência, Narlon Nogueira, afirma ser importante esclarecer que nem tudo relacionado a estados e municípios ficou de fora da reforma.
[penci_blockquote style=”style-1″ align=”none” author=”PEC – Proposta de Emenda à Constituição paralela””]“Tem vários dispositivos da emenda constitucional que se aplicam também a estados e municípios. O que ficou de fora são as regras de aposentadoria e pensão por morte. As regras de concessão e cálculo dos benefícios ficaram na PEC – Proposta de Emenda à Constituição paralela”, disse.[/penci_blockquote]
“Tem vários dispositivos da emenda constitucional que se aplicam também a estados e municípios. O que ficou de fora são as regras de aposentadoria e pensão por morte. As regras de concessão e cálculo dos benefícios ficaram na PEC – Proposta de Emenda à Constituição paralela”, disse.
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