Reforma da Previdência é Aprovada Pelo Senado – As novas regras do texto-base, que recebeu 60 votos a favor, passarão a valer assim que forem promulgada pelo Congresso Nacional.
Reforma da Previdência é Aprovada Pelo Senado
Na última Terça-Feira, 22 de Outubro, oito meses depois de a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ter sido entregue ao Congresso, o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Reforma da Previdência.
O próximo passo é a Cerimônia de Promulgação, que deve acontecer no mês de Novembro, ou seja, para que as novas leis passem a ser consideradas, a proposta da Previdência precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional, o que, de acordo com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do DEM-AP, deve acontecer até o dia 19 do próximo mês.
Com essa aprovação, o Ministério da Economia calcula que haja uma contenção de R$ 800 bilhões em dez anos. Porém a meta inicial do ministro Paulo Guedes, era de R$ 1,2 trilhão, no mesmo período, mas como o texto proposto passou por várias alterações durante as discussões no Parlamento, isso não foi possível.
Da proposta que chegou ao Senado, quatro trechos foram destacados pelos partidos de oposição para que fossem analisados separadamente. Destes, dois foram rejeitados pela maioria e o restante, foi votado em uma sessão que ficou marcada para o dia 23, às 9h.
Na manhã seguinte, os destaques do PT e da Rede, foram analisados e após um acordo, o do segundo partido foi retirado. Enquanto isso, o do Partido dos Trabalhadores, que propunha uma aposentadoria especial para quem realiza atividades de risco, foi aprovado, por unanimidade, com 78 votos.
O Processo
No dia 04 de Setembro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou um primeiro relatório sobre a reforma previdenciária, que foi enviado ao Plenário para a apresentação de emendas à proposta.
Das 77 sugestões apresentadas, o senador e também relator da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati, do PSDB-CE, incorporou apenas uma emenda, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral daqueles que recebem diversas vantagens vinculadas ao desempenho no serviço público.
Jereissati ainda ajustou o trecho da redação que acrescenta os profissionais informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão da Previdência, com alíquotas favoráveis. Em seguida, o autor da emenda, o Senador Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, retirou a sugestão para considerá-la como uma emenda de fato.
Depois disso, o Senado concluiu a votação, em primeiro turno, na tarde de Quarta-Feira, 02, após o texto-base ter sido aprovado na noite do dia anterior, por 56 votos a 19.
Emenda à Constituição
Por se tratar de uma emenda à Constituição (PEC), o texto precisou ser votado em mais um turno no Plenário, com, pelo menos, 49 votos a favor, de um total de 81, o que aconteceu no último dia 22, quando foi aprovada em segundo turno, por 60 votos a 19.
Agora, a reforma precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional, para poder entrar em vigor. A ideia é que isso aconteça em uma sessão especial, que ainda não tem data para acontecer, com as presenças do Presidente da República, Jair Bolsonaro, do PSL, do vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB / Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) e do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro.
Informações mais na Internet
- AFINAL, O QUE É UMA PEC? – Bramante Previdência – Advogado Previdenciário SP
- IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
- ABCtudo – Direito Previdenciário